036918 - Supremo Tribunal Administrativo

A amnistia decretada pelo art. 1, alínea jj) da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, é aplicável ao pessoal dos CTT e, tendo ocorrido na pendência do recurso contencioso que tem por objecto o respectivo acto punitivo, implica a extinção da instância por impossibilidade superveniente, se o recorrente não requer o seu prosseguimento nos termos do art. 6 da mesma Lei.