072509 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Luis Franqueira
Processo: 072509
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Renda, Estabelecimento comercial, Locação, Objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003673
Nr Documento: SJ198507180725091
Referência Publicação: BMJ N349 ANO1985 PAG471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b9e07a428ac9650802568fc00396c09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072509.86
Sumário
De acordo com o preceituado no artigo 1089 do Codigo Civil, a fixação da renda em escudos e elemento essencial do contrato de arrendamento ; sem uma retribuição assim fixada, jamais se podera estar perante um contrato de arrendamento (urbano e rustico não rural). Pode ser objecto de contrato de locação ou cessão de exploração o estabelecimento comercial que ainda não tenha entrado em funcionamento, porquanto o que essencialmente importa para chegar a conclusão de que determinada organização constitui um estabelecimento comercial ou industrial e a prova da sua aptidão para entrar em funcionamento, como tal, ou seja, dentro do fim para que foi criado: e não a de que a sua exploração se tenha iniciado ja. Resultando das clausulas acordadas que ambas as partes queriam realmente uma, ceder a outra aceitar a exploração de uma empresa - campo de golpe - de que a primeira era titular, estão reunidos os elementos essenciais do enquadramento juridico desse contrato como locação ou, se se preferir, como cessão de exploração de estabelecimento comercial.