0280623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0280623
Acórdão
Descritores: Medida de coacção, Caução, Homicídio qualificado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001582
Nr Documento: RP199210070280623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2de4d57df61e374802568030000878aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0280623.E0
Sumário
Na escolha da medida de coacção há-de atender-se à personalidade do arguido. É de fixar caução ao arguido indiciado por homicídio qualificado em que concorrem os seguintes elementos: é primário; tem 64 anos; apresentou-se voluntariamente às autoridades após a prática do crime; tem família constituída a emprego certo; entre a prática do facto e a sua prisão medearam cerca de nove meses, período durante o qual não tentou a fuga nem houve qualquer perturbação social na localidade em que vive. É que a prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelarem inadequadas e insuficientes as outras medidas de coacção.