067659 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As dividas de premios de seguros, para efeitos de prescrição extintiva, resolvem-se em prestações periodicamente renovaveis, expressamente previstas na alinea g) do artigo 310 do Codigo Civil. II - A companhia seguradora, embora exerça profissionalmente a industria de seguros, ao celebrar os respectivos contratos e durante a sua vigencia não exerce activamente qualquer trabalho ao segurado, nem lhe presta qualquer serviço que implique uma actividade efectiva, material ou passivel de um pagamento imediato e de que não seja usual passar recibo.

N