Padecem de ilegalidade as liquidações efectuadas em sede de imposto profissional sobre os prémios de seguro diferido já que a interpretação conducente à incidência está desconforme com o art. 106 da...

I - Os beneficios ou regalias sociais auferidas no exercicio ou em razão do exercicio da actividade profissional estão abrangidas na incidencia real do imposto profissional, conforme alinea f) do...

I - A apolice de seguro devera ser datada, assinada pelo segurador, e enunciar entre outras clausulas, o premio do seguro, menção que pode ser expressa ou tacita. II - Quem assina uma proposta...

I - E hoje, com o desaparecimento do regime corporativo, livre o seguro da responsabilidade emergente de acidente de trabalho dos pescadores em qualquer empresa seguradora que explore esse ramo. II...

I - As pensões devidas por acidente de trabalho serão calculadas como se determina no n. 1 da Base XXIII da Lei n. 2127, "com base na retribuição auferida no dia do acidente, se esta representar a...

I - As dividas de premios de seguros, para efeitos de prescrição extintiva, resolvem-se em prestações periodicamente renovaveis, expressamente previstas na alinea g) do artigo 310 do Codigo...

As empresas seguradoras, quanto as comissões sobre os premios dos seguros angariados, não são obrigadas a prestar contas aos seus angariadores, pois que estes tem apenas um direito de credito contra...