045234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 045234
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto administrativo, Acto nulo, Pedido, Prazo, Recurso contencioso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00052931
Nr Documento: SA219990728045234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/438bf48625d185fb802568fc003a1c29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045234.D7
Sumário
A norma do n. 3 do art. 79 da LPTA é também aplicável aos casos em que o acto recorrível seja nulo. É que se assim não fosse, e porque o acto nulo é, em regra, impugnável a todo o tempo, o interessado, uma vez obtida a suspensão de eficácia, bem poderia poupar-se à interposição do recurso, o que é manifestamente inaceitável. Assim, o prazo máximo que o requerente dispõe para pedir a suspensão de eficácia de um acto ao tribunal é de dois meses, independentemente da sua anulabilidade ou nulidade.