039638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 039638
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Médico, Alteração dos critérios de avaliação, Princípio da imparcialidade, Recurso hierárquico, Lista de graduação, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045425
Nr Documento: SA119960604039638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70a3e235a5002c38802568fc00394df5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039638.8D
Sumário
Não viola o princípio da imparcialidade a alteração dos critérios de classificação depois de conhecidos os curriculos dos candidatos quando tal ocorre no estrito cumprimento de despacho que revogou o acto homologatório da lista classificativa com fundamento na ilegalidade dos critérios antes adoptados. O reconhecimento da falta de fundamentação da deliberação classificativa inicialmente revogada por se não conhecerem os critérios de tal classificação, não implica que, revelados esses critérios em cumprimento do acto revogatório, eles se tenham por adoptados posteriormente ao conhecimento dos currículos dos candidatos. Não há sequer alteração de critérios classificativos quando a classificação homologada, mantida pelo acto recorrido, resulta da aplicação dos critérios revelados nas condições referidas no n. anterior.