9630595 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9630595
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Transitário, Cláusula cad
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00020882
Nr Documento: RP199706179630595
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3bec97b81fc88d7e8025686b0066f906CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630595.40
Sumário
Apesar de a actividade de transitário ( prestação de serviços a terceiro, no âmbito de planificação, controlo, coordenação e direcção das operações necessárias à execução das formalidades e trâmites exigidos na expedição, recepção e circulação de bens ou mercadorias ) e de transportador ( realização das operações necessárias para transferir uma coisa de um local para outro ) serem diferenciadas, nada impede que o primeiro actue também como transportador. Vendida a mercadoria com a cláusula Cash Against Documents ( o comprador só a podia receber depois de comprovado o pagamento do preço facturado ), o transportador é obrigado a indemnizar o vendedor se fizer a entrega da mercadoria sem exibição do documento comprovativo daquele pagamento. Nessa hipótese, e como facto extintivo da sua responsabilidade, cabe ao transportador o ónus da prova de a mercadoria ter sido paga ao vendedor.