070005 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário de Brito
Processo: 070005
ACORDAO
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Nulidade, Efeitos, Enriquecimento sem causa
Decisão: Negada a revista
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021361
Nr Documento: SJ198207010700052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9abb37290008272a802568fc003ac62a
Sumário
I - Declarada a nulidade de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, deve este ser restituido ao cedente. Este, por sua vez, há-de restituir do cessionário o que lhe haja pago. II - Não são de observar aqui as regras do enriquecimento sem causa.
