023503 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023503
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Remessa do processo ao tribunal competente
Recorrente: Costa Lima Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFP.
Nr Convencional: JSTA00028698
Nr Documento: SA119870319023503
Data de Entrada: 16/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1db93ceb0d19922f802568fc0037aa2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023503.B2
Sumário
Declarada a incompetencia em razão da materia da 1 Secção do S.T.A. para conhecer do recurso contencioso directo da competencia da 2 Secção, deve ser ordenada oficiosamente a remessa do processo a 2 Secção, por o formalismo do artigo 105, n. 2, do Cod.Proc. Civil não se ajustar a situação.