045808 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 045808
ACORDAO
Descritores: Multa criminal, Prisão preventiva, Desconto na pena de prisão anterior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022113
Nr Documento: SJ199402170458083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e062b817386bba6d802568fc003a66d7
Sumário
Como é expresso o n. 2 do artigo 80 do Código Penal, o tempo de prisão preventiva é descontado no que resultar da conversão da multa (a chamada prisão alternativa).
