00S058 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 00S058
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Condição resolutiva, Caducidade do contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040245
Nr Documento: SJ200005240000584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb1577a1df2e500580256a06004faa4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00S058.AC
Sumário
Ao contrato de trabalho, salvo nos de termo incerto, não pode ser aposta uma condição resolutiva. A caducidade do contrato de trabalho tem-se por verificada se o trabalhador fica total e definitivamente impossibilitado de prestar a sua actividade, ou quando os elementos existentes permitem concluir por essa impossibilidade.