9510577 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510577
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Inquérito, Certidão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014822
Nr Documento: RP199511229510577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1bb43dca76a7ad788025686b0066bd20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510577.47
Sumário
I - A divergência entre os factos dados como provados e os que eventualmente sejam atestados por certidão de peças de um inquérito junto aos autos não é susceptível de configurar uma hipótese de erro notório na apreciação da prova, visto que não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência.