045047 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 045047
Acórdão
Descritores: Júri, Decisão, Recurso, Âmbito, Montante da indemnização, Atenuação especial da pena, Pressupostos, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021503
Nr Documento: SJ199310210450473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2eadef21870c539a802568fc003a7625CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045047.2C
Sumário
De acordo com o disposto no Código de Processo Penal de 1929, o recurso da decisão do júri é restrito à matéria de direito - artigo 525 - e dominado pelo princípio do conhecimento amplo de todas as questões, no referido âmbito. Mostra-se adequada a atenuação especial da pena prevista nos artigos 73, ns. 1 e 2, b) e d) e 74, n. 1, a) do Código Penal, se a actuação do réu, ao disparar um tiro de pistola sobre a vítima, foi precedido de provocação por parte desta, e decorreu muito tempo sobre os factos (seis anos e meio), mantendo o agente boa conduta. A situação económica e condição social do infractor, é apenas um dos elementos que o artigo 34 parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929 manda atender, no que toca à fixação da indemnização.