015099 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015099
ACORDAO
Descritores: Sisa, Compra e venda, Prova documental, Transmissão onerosa, Promessa de compra e venda, Tradição
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020868
Nr Documento: SA219650113015099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4992ffb0f1bcd704802568fc00375df2
Sumário
Improcede a acusação por falta de pagamento de sisa se se não prova documentalmente o contrato de compra e venda ou a transferencia ou transmissão onerosa, em simples promessa, por qualquer forma, de qualquer predio, com tradição.
