077848 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 077848
Acórdão
Descritores: Custas, Prazo, Pagamento, Justo impedimento, Acto processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022709
Nr Documento: SJ198910030778481
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO116 PAG32.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6e90da758f2f754802568fc003a9f6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077848.14
Sumário
As custas referem-se a actos de processo, pois integram-se na cadeia de actos que constituem o processo. Nesse aspecto não há qualquer óbice à aplicabilidade do artigo 145 do Código de Processo Civil. Neste normativo apenas se faz referência a "acto", sem restrições, revestindo, assim, carácter geral, a aplicar aos actos de processo não providos de regime especial e o Código das Custas não o estabelece quanto ao pagamento das custas que seja condição para seguimento do recurso.