0014461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0014461
Acórdão
Descritores: Denúncia de contrato, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007570
Nr Documento: RL199610220014461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd99629b53f89cb1802568030004ed3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0014461.83
Sumário
As limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento facultado ao senhorio enunciadas no art. 107 do RAU constituem circunstâncias impeditivas do exercício de denúncia, constituindo excepções peremptórias que impedem que o direito de denúncia seja eficaz, quando o senhorio o possa exercer, a invocar pelo arrendatário nos termos do disposto no art. 342 n. 2 do CC e não requisitos negativos constitutivos do direito de denúncia, a invocar pelo Autor, nos termos do n. 1 deste art. Por isso, se o prazo de 20 anos já ocorreu no domínio de uma lei anterior, o direito de renúncia não pode ser exercitado ao abrigo de uma lei nova que prevê um prazo mais longo, uma vez que os efeitos impeditivos já se verificaram, tornando ineficaz o direito de denúncia.