005114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005114
ACORDAO
Descritores: Iva, Recurso contencioso, Violação de lei, Vicio de forma, Formalidade essencial
Recorrente: Estoril-sol Sa
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/08/03.
Nr Convencional: JSTA00028851
Nr Documento: SA219891011005114
Data de Entrada: 07/10/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb386f17ce45bb1d802568fc0037d80b
Sumário
I - Ha violação de lei tanto quando os pressupostos do acto estão em desconformidade com a previsão legal como quando o objecto colide com o comando normativo. II - Para que se verifique o vicio de forma necessario se torna provar o não cumprimento das formalidades prescritas na lei, pois so elas são essenciais.
