037523 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 037523
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Falta de alegações, Deserção da instância, Ónus de prova, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00043916
Nr Documento: SA119960206037523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f40c3ac86fe04680802568fc0039408eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037523.77
Sumário
Expirado o prazo para alegações em recurso contencioso e não se mostrando elas juntas aos autos, deve o relator julgar deserto o recurso, por despacho. Recai sobre o recorrente o ónus de provar que remeteu em tempo as alegações para o Tribunal e que, portanto, incorreu em erro sobre os pressupostos de facto o despacho do relator que julgou deserto o recurso por falta de alegações.*