0080275 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0080275
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Indícios suficientes, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019303
Nr Documento: RL199412060080275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68c6627e4863224b802568030004acc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080275.E0
Sumário
Tendo sido efectuadas buscas sem que sejam encontradas substâncias estupefacientes na disponibilidade do arguido, embora ele confesse ser consumidor, não há fortes indícios da prática do crime de tráfico de estupefacientes, pelo que não deve ser imposta a medida de coacção de prisão preventiva.