Acórdão TRP — Assistência hospitalar, Dívida, Execução

Acórdão

9821452

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de fevereiro de 1999
Relator: Pelayo Gonçalves

Agravo

Assistência hospitalarDívidaExecuçãoOfensas corporais voluntáriasLegitimidade passiva

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N1 N2 ART4 N1 N2 ART6 ART7.
CPC67 ART45 N1 ART46 ART815 N1.
CCIV66 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1995/10/10 IN CJ T4 ANOXX PAG217.

Sumário

I- A certidão emitida pelas entidades hospitalares nos termos referidos no Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, constitui título executivo válido para instaurar execução contra terceiros responsáveis pela assistência prestada a vítimas de ofensas corporais voluntárias.

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