9821452 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9821452
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Dívida, Execução, Ofensas corporais voluntárias, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024114
Nr Documento: RP199902099821452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1bc53f04bd2e779a8025686b00672b65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821452.D6
Sumário
I - A certidão emitida pelas entidades hospitalares nos termos referidos no Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, constitui título executivo válido para instaurar execução contra terceiros responsáveis pela assistência prestada a vítimas de ofensas corporais voluntárias.