9530475 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9530475
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Indicação de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017261
Nr Documento: RP199603289530475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c053b4f4eb1993388025686b0066d196CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530475.99
Sumário
I - No tocante ao oferecimento das provas no procedimento cautelar de arresto tem aplicação o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil e não a indicação imediata das provas no requerimento inicial e na oposição ao pedido a que se referem os artigos 302 e 303 do mesmo Código.