040021 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 040021
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo, Pagamento, Litigância de má-fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044882
Nr Documento: SA119960604040021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae55d52879fce16a802568fc00395959CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040021.2B
Sumário
Nos termos do art. 7, n. 5 do DL 519-M/79, de 28.12, não há lugar a abono de ajudas de custo, relativas a uma ou duas refeições e dormida, quando a prestação seja fornecida em espécie. O n. 2 do art. 456 do CPC exige uma actuação dolosa.