040021 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do art. 7, n. 5 do DL 519-M/79, de 28.12, não há lugar a abono de ajudas de custo, relativas a uma ou duas refeições e dormida, quando a prestação seja fornecida em espécie. O n. 2 do art. 456 do CPC exige uma actuação dolosa.