0050321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0050321
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Execução fiscal, Direito ao trespasse, Arrematação, Encerramento do estabelecimento, Alvará
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010084
Nr Documento: RL199202250050321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f604b60292c64a5d8025680300018604CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050321.FC
Sumário
O fundamento de resolução do contrato de arrendamento da alínea h) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil visa penalizar o inquilino comercial que injustificadamente mantém o estabelecimento encerrado e persiste em manter o arrendamento. O prazo de um ano referido naquela alínea h) não começa a correr para o inquilino, que arrematou o direito ao trespasse e arrendamento em execução fiscal, antes da entrega das chaves do estabelecimento, que foi requerida logo após a arrematação. Dependendo a abertura do estabelecimento da concessão do alvará de licenciamento sanitário, verifica-se a impossibilidade de abertura antes da concessão deste.