024641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 024641
Acórdão
Descritores: Iva, Juros compensatórios, Transacção intercomunitária, Deduções
Recorrente: Papeis Inapa Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL.
Nr Convencional: JSTA00055484
Nr Documento: SA220010221024641
Data de Entrada: 05/01/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c8156b5e55d03a080256b3a003b6d1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:024641.7E
Sumário
I - Sendo devido IVA pela aquisição intercomunitária de bens e serviços por sujeito passivo nacional que o não liquidou atempadamente, são consequentemente devidos os correspondentes juros compensatórios pelo atraso verificado e independentemente do direito à respectiva dedução.