042499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 042499
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão pública, Notificação do acto administrativo, Prescrição, Contagem de prazo, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048801
Nr Documento: SA119980226042499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1b11f2a8abf576b802568fc0039f0f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042499.70
Sumário
O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos, por actos de gestão pública, prescreve no prazo de três anos contados da data do conhecimento pelo lesado dos pressupostos do direito. A notificação ao ente público da interposição do recurso contencioso do acto ilícito de gestão pública interrompe a prescrição do direito de indemnização do lesado, fundado na prática daquele acto. A interrupção inutiliza o prazo até então decorrido, começando a decorrer novo prazo a partir do trânsito da decisão do recurso.