0034172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0034172
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Eficácia real, Tradição da coisa, Providência cautelar não especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021265
Nr Documento: RL199004260034172
Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN RLJ ANO117 PAG60. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO117 PAG118 NOTA1. VAZ SERRA IN RLJ ANO114 PAG21/22.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3fd9c731d4eb1029802568030003dc92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0034172.27
Sumário
A Lei não conjuga a eficácia real do contrato-promessa com a execução específica, embora a atribuição de tal eficácia acarrete necessariamente a possibilidade da execução. A "traditio" é um contrato atípico ou inominado concluído com base no princípio da liberdade de contratar que obriga o promitente comprador a restituir o prédio logo que cesse a razão de ser do contrato. Se o promitente comprador, se viu esbulhado da posse que detinha do prédio em virtude da traditio, pode usar contra o turbador ou esbulhador, meios possessórios mas não providência cautelar inominada a qual só é admissível se outra não convier ao caso.