0082415 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0082415
Acórdão
Descritores: Revogação da suspensão da execução da pena, Competência, Juiz singular, Suspensão da execução da pena, Condição, Incumprimento, Culpa, Sanção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030387
Nr Documento: RL199505230082415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/37179232720099f2802568030003afc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082415.01
Sumário
Compete ao juiz do processo, a decisão sobre a revogação da suspensão da execução da pena ainda que aplicada por Tribunal Colectivo. Perante o incumprimento da obrigação imposta como condição de suspensão da execução da pena, impõe-se ao Tribunal averiguar se tal incumprimento ocorre por culpa do arguido e só perante resposta positiva deve orientar-se pela aplicação de uma das reacções sancionatórias, dando preferência à medida menos gravosa, só caminhando para a imediata perante a inadequação da anterior, sendo certo que o peso de cada uma das medidas, previstas no art. 50, do CP82, tem de aferir-se em concreto ou personalizadamente.