0030711 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0030711
Acórdão
Descritores: Executado, Cônjuge, Embargos de terceiro, Separação judicial de bens
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029089
Nr Documento: RP200007060030711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8dbf20b3497b0798025698100366797CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030711.F1
Sumário
A rejeição dos embargos de terceiro deduzidos pela mulher do executado, por se entender ser comum a dívida exequenda, não determina a inutilidade superveniente da lide, relativamente à separação de bens requerida pela mesma mulher do executado, na sequência da citação a que alude o artigo 825 do Código de Processo Civil.