005814 - Supremo Tribunal Administrativo

Quando tenha sido cancelada a licença para a exploração da industria de transportes de aluguer de determinado veiculo a transferencia da mesma para outrem, embora possuidor de identica licença para veiculo do mesmo tipo e da mesma especie de transporte, não se acha abrangida pela alinea b) do paragrafo 5 do artigo 17 do Regulamento de Transportes em Automoveis.