006926 - Supremo Tribunal Administrativo

Não invocando o requerente de uma certidão o fim a que a destina, nem querendo sujeitar-se a uma previa averiguação que os respectivos serviços consideravam necessaria, a recusa por estes da sua passagem, não ofendendo qualquer disposição legal, so podia ser impugnada com fundamento em desvio de poder.