Quando foi proferido o acórdão 047879?

O acórdão foi proferido em 31 de outubro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Desvio de poder, Poder discricionário

Acórdão

047879

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de outubro de 2001
Relator: Abel Ferreira Atanásio

Recurso jurisdicional

Desvio de poderPoder discricionárioInstituição particular de solidariedade socialSubsídioPrincípio da igualdade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART13 N2 ART238 N1 N2 ART242 N1 ART268 N4.
CPC97 ART667 ART668 N1 B.
CPA91 ART5 N1 ART120 ART125 N1.
LPTA85 ART25 N1.
LIMP75 ART1 ART4 ART7 N1.
DL 119/83 DE 1983/02/25 ART1.
LAL84 ART51 N1 I.
LFL87 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1992/07/14 IN AP-DR 1996/04/17 PAG4774.; AC STA DE 1995/07/06 IN AP-DR 1998/01/27 PAG6019.

Sumário

I- O desvio de poder é um vício do acto administrativo praticado no exercício de poderes discricionários sempre que estes hajam sido usados para atingir fim diverso daquele para que a lei os conferiu ou por motivos determinantes que não condizem com o fim visado por aquela.

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