0073823 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0073823
Acórdão
Descritores: Burla, Requisitos, Acção, Omissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015518
Nr Documento: RL199802040073823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/267ec0545292c4c28025680300051233CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0073823.ED
Sumário
"A arguida que promete vender uma fracção autónoma livre de ónus ou encargos, sabendo que sobre a fracção pendia hipoteca, obtendo assim, ilegitimamente, da ofendida, o respectivo preço, age provocando, astuciosamente, engano, não, por omissão mas por acção, ao afirmar que inexistiam quaisquer ónus ou encargos."