0073823 - Tribunal da Relação de Lisboa

"A arguida que promete vender uma fracção autónoma livre de ónus ou encargos, sabendo que sobre a fracção pendia hipoteca, obtendo assim, ilegitimamente, da ofendida, o respectivo preço, age provocando, astuciosamente, engano, não, por omissão mas por acção, ao afirmar que inexistiam quaisquer ónus ou encargos."