Quando foi proferido o acórdão 0045482?

O acórdão foi proferido em 04 de julho de 1991.

Acórdão TRL — Tribunal militar, Competência disciplinar

Confirmada a decisão. Pertence ao promotor de justiça, e não ao juiz auditor, a competência disciplinar sobre o secretário de um tribunal militar.

Acórdão

Pertence ao promotor de justiça, e não ao juiz auditor, a competência disciplinar sobre o secretário de um tribunal militar.

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