0045482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0045482
Acórdão
Descritores: Tribunal militar, Competência disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003010
Nr Documento: RL199107040045482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/758f458538a68fb8802568030000b9bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045482.30
Sumário
Pertence ao promotor de justiça, e não ao juiz auditor, a competência disciplinar sobre o secretário de um tribunal militar.