Quem foi o relator do acórdão 0045482?

O relator foi Carvalho Pinheiro, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0045482?

O acórdão foi proferido em 04 de julho de 1991.

Acórdão TRL — Tribunal militar, Competência disciplinar

0045482

Tribunal da Relação de Lisboa•04 de julho de 1991

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0045482DGSI

Data

04/07/1991

Relator

Carvalho Pinheiro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Apelação

Descritores

Tribunal militar Competência disciplinar

Nr Convencional

JTRL00003010

Nr Documento

RL199107040045482

Nível Privacidade

1

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART659.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART3 N2 ART4 ART6.
D DE 1896/12/24 ART1.
RDM77 ART4 N2 N3 ART7 N1 ART77 ART79 ART110 N3.
CJM77 ART254 B ART268 B.
CONST76 ART271 N3.
CP886 ART301 N1 N4.

Sumário

Pertence ao promotor de justiça, e não ao juiz auditor, a competência disciplinar sobre o secretário de um tribunal militar.

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0045482DGSI

Data

04/07/1991

Relator

Carvalho Pinheiro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Apelação

Descritores

Tribunal militar Competência disciplinar

Nr Convencional

JTRL00003010

Nr Documento

RL199107040045482

Nível Privacidade

1

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