96A155 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A avaliação realizada ao abrigo do artigo 1 do Decreto 37021, de 21 de Agosto de 1948, destina-se a corrigir o rendimento líquido inscrito na matriz e, só depois desta correcção, pode o senhorio pedir a actualização da renda. Assim, a finalidade primeira da avaliação é a fiscal e é na sua sequência que o senhorio pode pedir a actualização. II - Tendo sido decretado o despejo administrativo de estabelecimento comercial para efeito de obras no prédio que ameaçava ruína, efectuado o despejo e feitas as obras, seguiu-se a avaliação e o pedido de actualização, posto o que o senhorio fez notificar o arrendatário de que podia reocupar o locado mediante a nova renda consequente da avaliação a efectuar. Tendo este reocupado o estabelecimento sem qualquer reacção, implicitamente aceitou a nova renda. Daí que, ao ser accionado com fundamento na falta de pagamento de rendas, deveria ter feito o respectivo depósito condicional se tinha motivos para excepcionar a caducidade da acção e queria usar de tal meio de defesa.