96A155 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 96A155
Acórdão
Descritores: Despejo administrativo, Renda, Alteração, Avaliação fiscal, Caducidade da acção, Depósito da renda, Depósito condicional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030638
Nr Documento: SJ199610010001551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd562fadf0032aa5802568fc003b269aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A155.4D
Sumário
A avaliação realizada ao abrigo do artigo 1 do Decreto 37021, de 21 de Agosto de 1948, destina-se a corrigir o rendimento líquido inscrito na matriz e, só depois desta correcção, pode o senhorio pedir a actualização da renda. Assim, a finalidade primeira da avaliação é a fiscal e é na sua sequência que o senhorio pode pedir a actualização. Tendo sido decretado o despejo administrativo de estabelecimento comercial para efeito de obras no prédio que ameaçava ruína, efectuado o despejo e feitas as obras, seguiu-se a avaliação e o pedido de actualização, posto o que o senhorio fez notificar o arrendatário de que podia reocupar o locado mediante a nova renda consequente da avaliação a efectuar. Tendo este reocupado o estabelecimento sem qualquer reacção, implicitamente aceitou a nova renda. Daí que, ao ser accionado com fundamento na falta de pagamento de rendas, deveria ter feito o respectivo depósito condicional se tinha motivos para excepcionar a caducidade da acção e queria usar de tal meio de defesa.