016756 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Portaria n. 246/79, de 29 de Maio, ao impor que os contratos de entrega para exploração sejam sempre feitos por ajuste directo, contraria o disposto nos artigos 42 e 43 do Decreto-Lei n. 111/78. II - O despacho determinando que certo predio, na posse util de uma unidade colectiva de produção, seja entregue para exploração mediante contrato de licença de uso privativo sem invocação de circunstancias socio-economicas especiais justificativas do ajuste directo, padece de falta de fundamentação.