016756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 016756
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Portaria regulamentar, Ajuste directo, Violação de lei, Licença de uso privativo, Falta de fundamentação
Recorrente: Ucp Agricola Rainha do Alentejo Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/05/25 / DE 1981/05/27 / DE 1981/05/29.
Nr Convencional: JSTA00031541
Nr Documento: SA119860520016756
Data de Entrada: 12/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58aecef7c8b9b3b9802568fc0037ecbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:016756.BF
Sumário
A Portaria n. 246/79, de 29 de Maio, ao impor que os contratos de entrega para exploração sejam sempre feitos por ajuste directo, contraria o disposto nos artigos 42 e 43 do Decreto-Lei n. 111/78. O despacho determinando que certo predio, na posse util de uma unidade colectiva de produção, seja entregue para exploração mediante contrato de licença de uso privativo sem invocação de circunstancias socio-economicas especiais justificativas do ajuste directo, padece de falta de fundamentação.