98B362 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 98B362
ACORDAO
Descritores: Alimentos, Maioridade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035521
Nr Documento: SJ199805280003622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21ef312b08da4baa802568fc003b8b77
Sumário
Tem direito a receber 60000 escudos de alimentos de seu pai, que ganha cerca de 160000 escudos mensais e exerce para além disso advocacia em regime livre, a filha de 25 anos de idade que frequenta o 4. ano do curso universitário de Gestão, carece dessa quantia para propinas, matrículas, transportes, material escolar e assistência médica, e não goza de qualquer possibilidade de prover por si e por sua mãe, com quem vive, a essas necessidades.