0067454 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A livre actividade sindical no interior da empresa impõe à entidade patronal uma atitude de não oposição à realização dessa actividade devendo permitir que tal actividade se desenrole dentro do edifício da empresa, onde se processa a normal laboração; II - O art. 39 do Decreto-Lei 215-B/75 impõe sanções à entidade patronal que impedir ou dificultar o legítimo exercício da actividade sindical.