0067454 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0067454
Acórdão
Descritores: Actividade sindical, Empresa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004157
Nr Documento: RL199102130067454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b3975a24246592e802568030000e617CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0067454.8E
Sumário
A livre actividade sindical no interior da empresa impõe à entidade patronal uma atitude de não oposição à realização dessa actividade devendo permitir que tal actividade se desenrole dentro do edifício da empresa, onde se processa a normal laboração; O art. 39 do Decreto-Lei 215-B/75 impõe sanções à entidade patronal que impedir ou dificultar o legítimo exercício da actividade sindical.