9750927 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9750927
Acórdão
Descritores: Inventário, Separação de meações, Execução, Formalidades, Nulidade, Reclamação, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018884
Nr Documento: RP199710209750927
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fd6745dcfb09aec8025686b00670417CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750927.2B
Sumário
No inventário para separação de bens do casal, a requerimento do cônjuge do executado, se este não tiver exercido o direito de escolha depois de relacionados os bens, tendo-se procedido a sorteio para adjudicação das meações, já não é admissível, em princípio, a troca de lotes entre os cônjuges. No caso de ter sido requerida e admitida essa troca, não havia que notificar o exequente para exercer o direito previsto na alínea c) do artigo 1406 n.1 do Código de Processo Civil. Com essa troca, cometeu-se uma nulidade relativa e o exequente teria que reclamar dela, no próprio acto a que assistiu, ou recorrer do despacho que deferiu a troca, não sendo adequado o meio de interposição de recurso da própria nulidade.