024289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024289
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação
Recorrente: Martins , Paulo
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1986/07/31.
Nr Convencional: JSTA00021616
Nr Documento: SA119890411024289
Data de Entrada: 29/09/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f632b94ccfcfaa23802568fc003767e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024289.67
Sumário
Não esta fundamentado nos termos exigidos pelo art. 1 1-a), 2 e 3 do DL. n. 256-A/77, de 17 de Junho, o acto que decide recurso hierarquico sem expor, ainda que sucintamente, os seus fundamentos factuais, por forma a que o interessado possa tomar uma opção informada e consciente sobre o seu interesse ou vantagem em impugna-lo.