0054353 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A decisão que no decurso do inquérito ou da instrução admite um particular a intervir como assistente não faz caso julgado formal. II - O crime de denuncia caluniosa não tem como ofendido o particular como titular do interesse que a Lei quer especialmente proteger, pelo que este carece de legitimidade para se constituir assistente penal. III - O recurso do despacho do respectivo indeferimento é de rejeitar.