0054353 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0054353
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Denúncia caluniosa, Admissibilidade, Ofendido, Legitimidade, Interesse protegido, Caso julgado formal, Inquérito judicial, Instrução criminal, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044038
Nr Documento: RL200210020054353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf608c540f02ec8280256cbe003fe0e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0054353.34
Sumário
A decisão que no decurso do inquérito ou da instrução admite um particular a intervir como assistente não faz caso julgado formal. O crime de denuncia caluniosa não tem como ofendido o particular como titular do interesse que a Lei quer especialmente proteger, pelo que este carece de legitimidade para se constituir assistente penal. O recurso do despacho do respectivo indeferimento é de rejeitar.