042881 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 042881
Acórdão
Descritores: Intenção de matar, Homicídio, Ofensas corporais com dolo de perigo, Pronúncia, Alteração substancial dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016460
Nr Documento: SJ199210070428813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57bc2b14ca410f67802568fc003a3e91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042881.8D
Sumário
É lícito ao Tribunal a convolação de crime de homicídio para o crime de ofensas corporais com dolo de perigo (mesmo grave) quando não der como provada a intenção de matar. Não impende sobre o tribunal a comunicação da convolação, não sendo de aplicar o n. 1 do artigo 358 do Código de Processo Penal, porque tal convolação (em que não há qualquer modificação dos factos imputados ao arguido) só redunda em benefício do arguido.