015220 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015220
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Taxa, Contribuinte do grupo b, Empresa industrial, Moagem
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021030
Nr Documento: SA219650721015220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f009e9f7c3f0a6d802568fc0037bb69
Sumário
A taxa da contribuição industrial, grupo B, a que estão sujeitas as empresas de moagem e de 1,17 por cento, e não de 3,5 por cento.