Quando foi proferido o acórdão 040330?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 1989.

Acórdão STJ (1989) — Perdão, Pena suspensa, Amnistia

Q: Qual foi a decisão no processo 040330?

Provido. A lei 16/86, de 11 de Junho, não excluiu do perdão as penas com execução suspensa, nem diz que esse benefício só deve ser aplicado no caso de se executar a sanção.

Acórdão

040330

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 06 de dezembro de 1989
Relator: Lopes de Melo

RecursoPenal

PerdãoPena suspensaAmnistia

Sumário

A lei 16/86, de 11 de Junho, não excluiu do perdão as penas com execução suspensa, nem diz que esse benefício só deve ser aplicado no caso de se executar a sanção.

Texto integral não disponível

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