9750711 - Tribunal da Relação do Porto

I - É nulo, por carecer de fundamentação, o despacho judicial que, para o efeito, apenas fez uma referência genérica à ausência de " pressupostos processuais " ( sic ) sem concretizar algo. II - O incidente da intervenção provocada de novo réu, cuja falta motivara absolvição da instância do primitivo réu por se verificar na acção um litisconsórcio necessário, tem que ser deduzido dentro dos 30 dias subsequentes ao trânsito em julgado do despacho absolutório.