Instância - Jurisprudência Portuguesa

I. Resulta do artigo 155.º do Código Civil que o juiz deve indicar na sentença a periodicidade da revisão das medidas decretadas no âmbito do regime do maior acompanhado. II. Não sendo fixado prazo...

Indeferida a reforma requerida.

Porque só uma avaliação segura quanto à consciência da parte de que não impulsionando um ato a que está onerada, pode vir a ser sancionada com a deserção, nessa avaliação de segurança acomoda-se a...

Considera-se que, uma vez que o regime do n.º 1 do art. 281.º do CPC funciona ope judicis, e não ope legis, a necessidade de declaração judicial para apreciar da verificação dos pressupostos da...

A nulidade dos actos que hajam sido praticados nos autos posteriormente à data em que ocorreu o falecimento de uma parte afecta apenas os actos relativamente aos quais fosse admissível o exercício do...

I. O acórdão da Relação que considera extemporânea a apelação do réu em consequência de ter julgado procedente a apelação do autor, que teve por objeto despacho clarificador da contagem do prazo para...

I - Tendo sido celebrada, entre a autora e o réu, uma convenção arbitral da qual ficaram excluídas as questões respeitantes à faturação emitida pela Sociedade e ao seu pagamento ou falta dele, o...

Indeferimento da reforma do acórdão por falta de objeto, na medida em que o que se solicita já foi concedido, não se verificando, por conseguinte, interesse que justifique o pedido.

I. A instância só pode modificar-se subjectivamente nos termos legalmente previstos, e a impulso das partes. II. A faculdade de “substituição /habilitação” de parte, não pode ser oficiosamente...

A utilidade do recurso de revista é sempre determinada e limitada pelo efeito que a decisão judicial a proferir nesta sede tem para o caso concreto. Ao não dispor de competência consultiva, o Supremo...