0004024 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0004024
Acórdão
Descritores: Citação edital, Irregularidade processual, Falta de citação, Citação, Representação sem poderes, Nulidade processual
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007790
Nr Documento: RL199703050004024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c19071c6c4fe2b5802568030004d97dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004024.30
Sumário
Tendo o Réu, Alfredo Medeiros, sido citado editalmente, por constar dos autos que o mesmo estaria em parte incerta dos Açores - tendo o Tribunal perguntado à PSP de Ponta Delgada pelo seu paradeiro (cuja busca foi negativa), quando devia ter dirigido tal pedido ao Comando Distrital daquela entidade, naquela região autónoma, acabando por se saber que o Réu há mais de três anos reside no lugar da Chamora, na Calheta, em Angra do Heroísmo - há que concluir que houve uso indevido de citação edital em relação a ele, situação que configura uma falta de citação deste Réu, que determina a anulação de todo o processado, a seguir à petição inicial, salvando-se somente esta. Quanto ao Réu José Martins, foi o mesmo citado quando a Ré já havia sido dissolvida, na qualidade de representante desta, quando o deveria ter sido na qualidade de sócio - uma vez que o despacho em crise ordenou que ambos os Réus fossem citados pessoalmente, e não em nome da sociedade (já dissolvida). Tendo sido, afinal, citada pessoa jurídica distinta da do próprio Réu José Martins, isso equivale à falta de citação deste, com as consequências previstas no artigo 194, alínea a, do Código de Processo Civil. Deve, pois: a) - anular-se todo o processado posterior à petição inicial; b) - manter-se nos autos todos os documentos emitidos pelas entidades oficiais; c) - ser proferido novo despacho a mandar citar os Réus.