9930424 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9930424
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025962
Nr Documento: RP199905069930424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0ed0daefff0947d8025686b00672dbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930424.57
Sumário
Enquanto o valor processual de uma acção serve para determinar a competência do tribunal, a forma do processo comum e a relação da causa com a alçada do tribunal, o valor tributário serve para determinar o montante das custas. Na determinação do valor da causa deve somar-se ao valor inicial apenas os interesses vencidos na pendência da acção relativos a pedidos apreciados na sentença e não os que se referem a pedidos objecto de redução pelo autor na réplica.