Quem foi o relator do acórdão 0051702?

O relator foi Marcolino de Jesus, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0051702?

O acórdão foi proferido em 02 de dezembro de 1999.

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Acórdão TRL — Contrato de cessão de estabelecimento comer…

0051702 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Marcolino de Jesus

Data: 02 de dezembro de 1999

Processo: 0051702

ACORDAO

Descritores: Contrato de cessão de estabelecimento comercial, Forma do contrato, Escritura pública

Sumário

A declaração de nulidade de um contrato de cesão de exploração de estabalecimento comercial, por inobservância da forma legal - escritura pública - determina que as partes restituam uma à outra tudo quanto reciprocamente prestaram no âmbito do negócio cuja nulidade se declarou.