0051702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcolino de Jesus
Processo: 0051702
ACORDAO
Descritores: Contrato de cessão de estabelecimento comercial, Forma do contrato, Escritura pública
Sumário
A declaração de nulidade de um contrato de cesão de exploração de estabalecimento comercial, por inobservância da forma legal - escritura pública - determina que as partes restituam uma à outra tudo quanto reciprocamente prestaram no âmbito do negócio cuja nulidade se declarou.
Texto
N