0051702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcolino de Jesus
Processo: 0051702
ACORDAO
Descritores: Contrato de cessão de estabelecimento comercial, Forma do contrato, Escritura pública
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026372
Nr Documento: RL199912020051702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2820abc7b45cc672802568a1004de9fa
Sumário
A declaração de nulidade de um contrato de cesão de exploração de estabalecimento comercial, por inobservância da forma legal - escritura pública - determina que as partes restituam uma à outra tudo quanto reciprocamente prestaram no âmbito do negócio cuja nulidade se declarou.
