037291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 037291
Acórdão
Descritores: Alegações, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042550
Nr Documento: SA119951004037291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3908b7d91901c2c802568fc003928ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037291.7C
Sumário
O artigo 67 e seu § único do REG do STA encontram-se em vigor.